MEI – O que significa???

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MEI, você sabe o significado desta pequena palavra?

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar esta possibilidade do trabalhador sair da informalidade e ainda possuir alguns benefícios.

MEI – Microempreendedor individual, aquela pessoa empreendedora que trabalha por conta própria e quer se legalizar como pequeno proprietário. Mais atenção, o MEI não pode possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, só pode possuir no máximo um empregado contratado com salário mínimo vigente ou o piso da categoria, e faturar no máximo R$ 60.000,000 por ano ou R$ 5.000,00 por mês.

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Ainda não entendeu? Pois vamos lá:

Para você que possui seu pequeno negócio, agora se tornou mais fácil e mais rápido a sua legalização, é só acessar a página www.portaldoempreendedor.gov.br e cadastrar-se, pois o portal possui mais de 480 atividades permitidas, aí é só preencher alguns campos solicitados e, pronto, você passa a ser um Microempreendedor Individual, quer dizer, sua empresa já estará legalizada e apta a agir dentro da lei. E não se preocupe, pois todo processo é de graça, não precisa pagar contador e nem licença de funcionamento – Alvará.

Seu empreendimento pode ser algo móvel e trabalhar em diferentes lugares ou sua própria residência, e você passa a possuir vários benefícios com isso. Então vamos lá aos benefícios?

Benefícios da Legalização:

Você microempreendedor com a legalização passará a possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que permitirá abertura de contas bancárias jurídicas e acesso a linhas de créditos com taxas mais baixas, além de emitir notas fiscais e, sem falar nos benefícios previdenciários como, auxílio aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença.

Fica isento de tributos como, Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, tendo que pagar somente algumas taxas simbólicas, que varia de acordo com o tipo de suaatividade, como comércio e indústria (base R$ 47,00), prestação de serviço (base R$ 51,00) e comércio e serviço (base R$ 52,00), destinados a previdência salarial e ao ICMS ou ISS – atualizados anualmente de acordo com o salário mínimo. O pagamento deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, uma guia de recolhimento emitida através do Portal do Empreendedor.

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Uma dica importante, planeje bem o seu negócio antes de tudo, procure o Sebrae que lhe auxiliará da melhor forma possível na abertura de seu negócio ou na consultoria de um bom administrador, pois um bom Plano de Negócio é a melhor forma de por no papel todos os seus objetivos. Faça uma pesquise também junto à Prefeitura de sua cidade para ver se o seu tipo de negócio possui algum tipo de licença específica ou alguma restrição em relação ao local de funcionamento.

Qualquer dúvida é só entrar no portal  www.portaldoempreendedor.gov.br ou no portal do www.sebrae.com.br, que você encontrará mais dicas que lhe auxiliarão.

Também espero ter ajudado a vocês entenderem melhor sobre o assunto e, ficamos à disposição para falarmos mais do assunto, comenta aí que vou adorar responder a vocês!

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Estou na torcida por você e pelo seu negócio!!!

Autora:

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 Alayne Cristina
 Administradora e Artesã

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